Condições de Venda

• O vendedor identificado acima vende como empresa/profissional; os teus direitos de consumidor aplicam-se. O contrato de compra de cada bilhete é entre ti e ele.
• O vendedor é o promotor do evento. A VagaViva fornece a tecnologia desta loja e a emissão dos bilhetes; o promotor vende os bilhetes e responde pelo evento, pelo acesso e pelos reembolsos. Pelo funcionamento da loja, da página do bilhete e do pagamento online responde a VagaViva.
• O nome, o número fiscal, a morada e os contactos do vendedor estão no bloco acima, na página do evento, antes do botão de pagar, no e-mail de confirmação e no teu bilhete. A morada do vendedor é também a morada para reclamações.

• O bilhete é o teu título de acesso ao evento. Tem um número sequencial, o teu nome, um PIN, o evento, o local, a data e a hora, o preço pago, a classificação etária e a identificação do vendedor no momento da venda.
• Confirmado o pagamento, recebes o bilhete no e-mail que indicaste, com a ligação para a página do bilhete. Se não o encontrares, usa «Encontrar o meu bilhete». Guarda a ligação e o PIN como guardas o próprio bilhete: quem os tiver pode usá-lo.
• O bilhete não serve de fatura. A fatura é emitida pelo vendedor: pede-a pelos contactos dele.
• A classificação etária indicada na página do evento é verificada à entrada. Não revendas o bilhete por preço superior ao que pagaste.

• O preço que vês na página do evento é o preço final, com todos os impostos e com a taxa de reserva incluída, desde a primeira apresentação e antes de pagares — por exemplo, «€7 + €0,56 taxa de reserva = €7,56».
• A taxa de reserva é do vendedor e faz parte do preço dele: pagas ao vendedor um único total, preço e taxa de reserva incluídos. A VagaViva não te cobra nada.
• O preço é igual para todos os meios de pagamento.

• Pagas na página de pagamento da Stripe, diretamente na conta Stripe do vendedor. O dinheiro não passa pela VagaViva; os dados do teu cartão não chegam nem ao vendedor nem à VagaViva. O movimento no teu extrato aparece em nome do vendedor.
• Enquanto pagas, o teu lugar fica reservado pelo tempo indicado na loja. Se o pagamento não se concluir, nada é cobrado. Se, por um erro raro, o pagamento for recebido depois de a lotação esgotar, recebes do vendedor o reembolso completo, incluindo a taxa de reserva, ou um lugar se abrir vaga.
• O contrato fica celebrado quando o pagamento é confirmado e o bilhete é emitido. O e-mail de confirmação repete a identificação e os contactos do vendedor, o preço pago, a informação sobre a livre resolução, as regras de reembolso e a versão destas condições.
• Os teus dados de compra são tratados pelo vendedor, como responsável, e pela VagaViva por conta dele, nos termos da Política de Privacidade.

Não há direito de livre resolução: art. 17.º, n.º 1, alínea k) do DL 24/2014. Um bilhete é um serviço de lazer para uma data ou período determinados; o prazo de 14 dias para desistir de uma compra à distância não se aplica. Isto não afeta os reembolsos a que tens direito pela secção seguinte.

Cancelamento e alteração do evento. Se o evento for cancelado, o vendedor reembolsa-te por inteiro, incluindo a taxa de reserva, no prazo de 30 dias; a página do evento e a página do teu bilhete passam a indicar o cancelamento. O mesmo reembolso é devido se o evento não se realizar no local, na data ou à hora anunciados, se o programa ou os artistas principais forem substituídos, ou se o espetáculo for interrompido — salvo interrupção por força maior depois de começado, caso em que a lei não obriga ao reembolso (Decreto-Lei n.º 23/2014, artigo 9.º). Em caso de desacordo, qualquer interessado pode reclamar à IGAC; decidida a reclamação, o vendedor reembolsa no prazo de 30 dias.

Fora desses casos. Se não puderes ir, é o vendedor que decide se te reembolsa: pede-lho pelos contactos indicados na loja e no teu bilhete e ele responde em 5 dias úteis. Se aceitar, devolve o preço do bilhete; a taxa de reserva não é devolvida.

Como pedir. Escreve ao vendedor pelos contactos indicados na loja e no teu bilhete, com o número do bilhete e o e-mail da compra. Os reembolsos são decididos e executados pelo vendedor, através do seu prestador de pagamentos, para o cartão usado na compra; normalmente demoram 5 a 10 dias úteis, conforme o banco. A VagaViva não adianta dinheiro.

Se o problema for da loja ou do pagamento — por exemplo, pagaste e não recebeste o bilhete —, fala com a VagaViva pela página «Reclamações».

• Sobre o evento, a compra ou um reembolso, fala primeiro com o vendedor identificado acima, pelos contactos do bloco. Podes também reclamar contra ele no Livro de Reclamações Eletrónico.
• Sobre a loja, a página do bilhete ou o pagamento online, fala com a VagaViva pela página «Reclamações» (ligação no rodapé). Nessa página estão os contactos de ambos, o Livro de Reclamações Eletrónico — contra o vendedor e contra a VagaViva — e o formulário para denunciar conteúdo ilegal.
• Nos litígios de consumo até EUR 5 000 podes, por tua opção, recorrer a um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado. A entidade de resolução alternativa de litígios a que a VagaViva está vinculada está indicada na Ficha Técnica.

Estas condições, na versão indicada no cabeçalho, ficam disponíveis para sempre em /legal/condicoes/{versão}. A versão em vigor no momento da compra é a que se aplica a essa compra e fica registada na encomenda e no e-mail de confirmação; uma versão nova só se aplica a compras posteriores.

Estas condições regem-se pela lei portuguesa. As normas imperativas de proteção do consumidor prevalecem sobre qualquer cláusula destas condições, incluindo quanto ao tribunal competente. Se uma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se. Em caso de divergência entre versões, prevalece a portuguesa.