Denunciar conteúdo ilegal — como funciona

Qualquer conteúdo desta loja que consideres ilegal: um texto, uma fotografia, um evento ou um preço publicados pelo organizador — por exemplo, imagens usadas sem autorização de quem tem os direitos, um preço enganoso, um evento que não existe, bilhetes oferecidos acima do preço. Não precisas de ser comprador nem de ter conta. Se o conteúdo não te parecer ilegal mas violar os Termos de Utilização, podes denunciá-lo da mesma forma.

• A ligação exata — para sabermos precisamente de que conteúdo falas. Só são aceites ligações desta loja.
• Porque é ilegal — uma explicação suficientemente fundamentada: que lei ou que direito é violado e como. Quanto mais concreta for, mais depressa é decidida.
• A declaração de boa-fé — «Declaro de boa-fé que esta informação é exata e completa.» A lei exige-a; uma denúncia que sabes ser falsa é um abuso e pode ter consequências para quem a envia.
• O teu nome e o teu e-mail — a lei pede-os, e é por eles que te confirmamos a receção e comunicamos a decisão. É também registado o endereço IP do envio, para prevenir abusos.

• Receção. Ao enviares, a página confirma a receção; a confirmação segue também para o teu e-mail, sem demora injustificada.
• Análise. Uma pessoa da VagaViva analisa a denúncia com diligência e objetividade, sem arbitrariedade e sem decisões só automáticas. Se for preciso, pede esclarecimentos a ti ou ao organizador.
• Decisão. A decisão é tomada sem demora injustificada. Pode ser manter o conteúdo; retirá-lo ou torná-lo inacessível; restringir a venda de bilhetes ou os pagamentos da loja; ou suspender ou encerrar a conta do organizador, conforme a gravidade e a repetição. Quando a lei o exige, as autoridades competentes são informadas.
• Resposta. A decisão é-te comunicada por e-mail, com os motivos e as vias para a contestar.

Sempre que a VagaViva retira ou restringe conteúdo, restringe pagamentos ou suspende ou encerra o serviço ou a conta de um organizador, envia-lhe por escrito, o mais tardar no momento em que a medida produz efeitos, uma exposição de motivos clara e específica. Ela indica: a medida tomada, o seu alcance e a sua duração; os factos e as circunstâncias em que se baseia, incluindo se resultou de uma denúncia ou de verificação própria; se foram usados meios automáticos; a norma legal ou a cláusula dos Termos do Organizador em causa e porque é que o conteúdo a viola; e as vias de recurso. O nome de quem denunciou só é comunicado quando for estritamente necessário. O organizador pode responder no prazo de 7 dias; esclarecidos os factos, a medida é levantada sem demora.

• Revisão pela VagaViva. Quem denunciou e o organizador podem pedir a revisão da decisão, escrevendo para o e-mail da VagaViva indicado na Ficha Técnica, com a ligação em causa e os motivos. Uma pessoa revê o caso e responde por escrito, sem demora injustificada; se a decisão estiver errada, é revertida sem demora.
• Tribunais. Em qualquer momento podes recorrer aos tribunais.

O ponto de contacto da VagaViva para as autoridades e para os utilizadores do serviço está na Ficha Técnica. Responde uma pessoa, nunca só um sistema automático.